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A Sparta Engenharia de Incêndio disponibiliza esta área para download dos principais decretos, leis e resoluções para consulta.

Decreto-Lei nº 247 de 21/07/1975

Regulamenta dispositivos da Resolução SEDEC nº 279 de 11/01/2005, e dá outras providências. Download

Decreto nº 897 de 21/09/1976

Decreto estadual que regulamentou o Decreto-Lei nº 247. Chamado de “Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico” (CoSCIP), é a primeira legislação do Rio de Janeiro que visa a normalização de parâmetros mínimos de proteção contra incêndio nas edificações do estado do Rio de Janeiro. Download

Resolução da SEDEC, nº 097 de 04/11/1991

Resolução que regulamenta a Lei nº 1535/1989 no que concerne a orientação preventiva para emergência aos freqüentadores de estabelecimentos com risco de pânico. Download

Resolução da SEDEC, nº 108 de 06/01/1993

Dispõe sobre a proteção contra incêndio em carros alegóricos. Download

Resolução da SEDEC, nº 109 de 21/01/1993

Dispõe sobre a classificação de risco das diversas atividades, padroniza parâmetros técnicos para sistemas de hidrantes, e outros. Download

Resolução da SEDEC, nº 111 de 09/02/1993

Dispõe sobre o serviço de fiscalização de diversões públicas, atribui responsabilidades à Diretoria Geral de Diversões Públicas e padroniza procedimentos preventivos para autorização de eventos com reunião de público (Revogada pela Resolução SEDEC nº 278/2004). Download

Resolução da SEDEC, nº 124 de 17/06/1993

Dispõe sobre a padronização de parâmetros técnicos para sistemas de hidrantes e, procedimentos administrativos de fiscalização da proteção contra incêndio. Download

Resolução da SEDEC, nº 125 de 29/06/1993

Dispõe sobre os critérios a serem adotados sobre a possibilidade de propagação de incêndio entre edificações com fachadas confrontantes. Download

Resolução da SEDEC, nº 135 de 16/09/1993

Determina que somente a DGST emitirá Laudo de Exigências para depósitos de GLP. Download

Resolução da SEDEC, nº 136 de 30/09/1993

Dispõe sobre o formato do Documento de Arrecadação de Emolumentos e seu preenchimento (Revogada pela Resolução SEDEC nº 284/2005). Download

Resolução da SEDEC, nº 142 de 15/03/1994

Baixa instruções complementares ao CoSCIP, procedimentos administrativos, edificações de reunião de público e outros. Download

Resolução da SEDEC, nº 148 de 25/05/1994

Define método para definição de cota máxima de edificação residencial multifamiliar com duplex na cobertura, para efeito de aplicação do Cap X do CoSCIP (sprinklres). Download

Resolução da SEDEC, nº 166 de 10/11/1994

Baixa instruções complementares sobre edificações residenciais unifamiliares com duplex e exigência de chuveiros automáticos em supermercados e lojas de departamentos. Download

Resolução da SEDEC, nº 169 de 28/11/1994

Baixa instruções complementares ao CoSCIP, sobre a apresentação de projetos na DGST e outros. Download

Resolução da SEDEC, nº 180 de 16/03/1999

Admite o uso de tubulações de cobre para sistemas de hidrantes em edificações de risco pequeno, e outras. Download

Resolução da SEDEC, nº 278 de 21/12/2004

Revoga a Resolução da SEDEC nº 111 de 09/02/1993, com novo teor. Regulando a fiscalização de Diversões Públicas. Download

Resolução da SEDEC, nº 279 de 11/01/2005

Dispõe sobre a avaliação e a habilitação do Bombeiro Profissional Civil, o dimensionamento de brigadas de incêndio e estabelece exigências complementares para as edificações licenciadas ou construídas em data anterior à vigência do Decreto N° 897, de 21/09/1976, e outros. Download

Resolução da SEDEC, nº 284 de 25/05/2005

Institui novo modelo de Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM) do CBMERJ e dá outras providências. Download

Resolução da SEDEC, nº 300 de 21/03/2006

Baixa instruções complementares ao CoSCIP com relação a sistemas de chuveiros automáticos, classificação de riscos, auto postos com GNV, e outras. Download

Lei nº 938 de 16/12/1985

Dispõe sobre providências que garantam a segurança dos assistentes de espetáculos públicos e dá outras providências. Download

Lei nº 1535 de 26/09/1989

Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os freqüentadores de recintos fechados no caso de acidentes de porte, explosões, incêndio ou pânico no Estado do Rio de Janeiro, estabelece sanções e dá outras providências. Download

Lei nº 1587 de 14/12/1989

Proíbe a fabricação e o uso de pára-raios radioativos e dá outras providências. Download

Lei nº 1866 de 08/10/1991

Baixa instruções sobre o comércio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos, e dá outras providências. Download

Lei nº 2026 de 22/07/1992

Dispõe sobre a proibição, em todo o território Fluminense, de espetáculos e atividades que impliquem maus tratos aos animais. Download

Lei nº 2460 de 08/11/1995

Torna obrigatório o sistema de abertura de portas nos locais que menciona. Download

Lei nº 2780, de 04/09/1997

Obriga aos condomínios fechados ao aumento das dimensões de entrada a seus parques para possibilitar o acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Download

Lei nº 2803 de 07/10/1997

Veda a utilização e a instalação subterrâneas de depósitos e tubulações metálicas, para armazenamento ou transporte de combustíveis ou substâncias perigosas, sem proteção contra a corrosão, e dá providências correlatas. Download

Lei nº 3021 de 23/07/1998

Autoriza a realização de eventos denominados rodeios e vaquejadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Download

Decreto nº 39355 de 24/05/2006

Dispõe sobre a atuação conjunta dos Órgãos de Segurança Pública, na realização de Eventos Artísticos, Sociais e Desportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Download

Portaria CBMERJ nº 383 de 10/03/2005

Regulamenta dispositivos da Resolução SEDEC nº 279 de 11/01/2005, e dá outras providências. Download

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